norma nº 55/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2 DE OUTUBRO DE /2013 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que 
dispõe a regulamentação do Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato 
Branco em adequação à Lei Complementar nº 28, 
de 27 de junho de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O art. 185, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 185. Nas ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social 
ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, 
com tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com 
renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos com taxa de ocupação máxima de 50% 
(cinquenta por cento), Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um) e com 02 {dois) 
pavimentos, taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento)". (NR) 
Art. 2° O art. 187, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo único e dos incisos 1, 11, Ili e IV, com as seguintes redações: 
da ZEOIS-2: 
Art. 187 ... 
Parágrafo único. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo 
1 - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento); 
li - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento); 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
IV - Número máximo de pavimentos: 02 (dois). 
Art. 3º O anexo XV da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 - Tabela 
de Ocupação do Solo nas Zonas Especiais, relativamente na Zona Especial de Interesse Social 
ZEIS-2, passa a figurar com o seguinte teor: 
Coefi- Coeficiente Taxa de Taxa de Número Área Testa￾MACRO Zonas Sigla ciente de ocupaçã permea- máximo mini- da do 
ZONAS de aproveita- o% bilidade de ma lote 
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ZONAS Especial ZEIS-2 01 * 50% 40 02 180 10 
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Social 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei Complementar decorre do Projeto de Lei Complementar nº 5/2013, de 
autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva. 
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro d 
Publicado em a4 I lo I ?n8 Publicado em dt ,~,2ot3 
Edição: 58'3 5 PÁG. í3 f'«\~ 19 , Edição: 0445 ASS. JURIDICA 
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