| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1973 |
| Date | 1973-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o I. N. L – Instituto Nacional do Livro |
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná Site: www.camarapatobranco.com.br – e-mail: legislativo@wln.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/73 A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou e eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o INL – Instituto Nacional do Livro, Órgão do Ministério de Educação e Cultura, para regularização normal da Biblioteca Pública Municipal. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 5 de setembro de 1973. Sadi José Bertol Presidente