| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1974 |
| Date | 1974-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL. |
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná Site: www.camarapatobranco.com.br – e-mail: legislativo@wln.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/74 A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou e eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, para implantação, ampliação, melhorias e manutenção do Sistema de Iluminação Pública de Pato Branco. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 1974. Sadi José Bertol Presidente