norma nº 2/1974

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/74 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou e eu, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL e a Comissão 
Municipal do MOBRAL no Município de Pato Branco, com a interveniência da Prefeitura 
Municipal, com base no artigo 75, item VII, da Lei Complementar Estadual nº 2, de 18 de 
junho de 1973, para fins de execução do Plano de Alfabetização Funcional e Educação. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 8 de outubro de 1974. 
Sadi José Bertol 
Presidente