norma nº 3/1974

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/74 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. 
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou e eu, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - A verba de representação do Prefeito Municipal de Pato Branco 
fica fixada em 2/3 (dois terços) do valor do subsídio. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1974. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 6 de dezembro de 
1974. 
Sadi José Bertol 
Presidente