norma nº 1/1975

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/75 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou e eu, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL, com o fim de 
desenvolverem ação integrada na execução de programa que visa suprir, em nível 
equivalente a quatro primeiras séries do 1º grau, as necessidades dos evadidos da 
escola ou desprovidos de escolaridade adequada, em caráter de suplência e em 
dinâmica acelerada, nos termos da minuta anexa. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 6 de junho de 1975. 
Antoninho Sebastião Viganó 
Presidente