norma nº 1/1976

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/76 
 
Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, no uso 
da atribuição que me é conferida pelo artigo 35, IV, da Lei Complementar nº 2, de 18 
de junho de 1973 (Lei Orgânica dos Municípios), promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para a legislatura a iniciar-se a 31 de janeiro de 1977 e a findar em 31 de janeiro 
de 1981, são fixados nos seguintes valores mensais para os exercícios abaixo: 
 - De 01/02/77 a 31/01/78 Cr$ 15.000,00 
 - De 01/02/78 a 31/01/79 Cr$ 18.000,00 
 - De 01/02/79 a 31/01/80 Cr$ 21.000,00 
 - De 01/02/80 a 31/01/81 Cr$ 24.000,00 
Art. 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal é fixada em valor 
equivalente a 2/3 (dois terços) dos respectivos subsídios. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de 1º de fevereiro 
de 1977, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 13 dias do mês de setembro de 1976. 
Antoninho Sebastião Viganó 
Presidente