norma nº 1/1980

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/80 
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito Municipal de Pato 
Branco, para a legislatura de 1981, 1982 e 
janeiro de 1983. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Presidente, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 35, inciso IV, 
da Lei Complementar nº 02, de 18 de junho de 1973, promulgo o seguinte 
DECRETO: 
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para a legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 1981 e a findar em 31 de 
janeiro de 1983, serão fixados nos seguintes valores: 
 - 5 (cinco) vezes o valor dos subsídios do vereador. 
Art. 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal será fixada em 
2/3 (dois terços) dos respectivos subsídios. 
 
Art. 3º - Os subsídios acima mencionados serão reajustados de acordo 
com o artigo 6º da Lei Federal nº 25, de 2 de julho de 1975. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1981, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de novembro de 1980. 
Adular Gemza 
Presidente