norma nº 1/1982

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/82 
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito Municipal de Pato 
Branco, para a legislatura a iniciar-se em 1º de 
fevereiro de 1983 e a findar em 31 de dezembro 
de 1988. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas 
pelo artigo 35, inciso IV, da Lei Complementar nº 02, de 18 de junho de 1973, 
promulgo o seguinte DECRETO: 
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para a legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 1983 e a findar em 31 de 
dezembro de 1988, serão fixados nos seguintes valores: 
- § 1º - 6 (seis) vezes o valor dos subsídios dos vereadores deste 
Município. 
Art. 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal será fixada em 
2/3 (dois terços) dos respectivos subsídios. 
 
Art. 3º - Os subsídios acima mencionados serão reajustados de acordo 
com o artigo 6º da Lei Federal nº 25, de 2 de julho de 1975. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1983, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de novembro de 1982. 
Germano Corona 
Presidente