| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1985 |
| Date | 1985-06-10 |
| Ementa | Altera o artigo 2º do Decreto Legislativo 1, de 26 de novembro de 1982 que trata da verba de representação do Prefeito do Município de Pato Branco |
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná Site: www.camarapatobranco.com.br – e-mail: legislativo@wln.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/85 Súmula: Altera o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 01/82, de 26 de novembro de 1982. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 35, inciso IV, da Lei Complementar nº 02, de 18 de junho de 1973, promulgo o seguinte DECRETO: Art. 1º - O artigo 2º do Decreto Legislativo nº 01/82, de 26 de novembro de 1982, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Verba de Representação do Prefeito Municipal será fixada em 1/6 (um sexto) dos respectivos subsídios.” Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, aos 10 dias do mês de junho de 1985. Nelson Antônio Sguarizi Presidente