| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1986 |
| Date | 1986-08-14 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, referente ao Exercício Financeiro de 1984 - Prefeito Municipal Astério Rigon |
| native_id | 5808 |
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná Site: www.camarapatobranco.com.br – e-mail: legislativo@wln.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/86 Súmula: Declara aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 1984. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o que dispõe o artigo 126, da Lei Complementar Estadual nº 27, de 8 de janeiro de 1986, RESOLVE: Art. 1º - Declarar aprovadas, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as Contas Municipais relativas ao ano de 1984. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, aos 14 dias do mês de agosto de 1986. Nelson Antônio Sguarizi Presidente