norma nº 119/1956

LEI Nº 119/56
DATA: 26 de junho de 1956.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber requerimentos de 
interessados na compra de lotes de terrenos pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber requerimentos de 
interessados na aquisição de lotes que constituem o patrimônio da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco.
Art. 2º - Os interessados na aquisição de lotes, deverão requerer os 
mesmos por compra à Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias 
após a publicação do Edital, preenchendo para isso, formulário a ser fornecido pela 
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Por ocasião do requerimento deverá o requerente recolher aos 
cofres municipais a importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por cada data, afim 
de cobrir as despesas a seguir discriminadas.
Por carta de data Cr$ 100,00
Despesas de medição Cr$ 250,00
Planta Cr$ 50,00
Emolumentos e impressos Cr$ 80,00
Taxa de expediente Cr$ 20,00
Art. 4º - Uma vez protocolado o requerimento o mesmo baixará a Diretoria 
dos Serviços Técnicos Municipais, para os fins de receber pareceres.
Art. 5º - Os lotes que não forem requeridos dentro do prazo estipulado no 
art. 2º, serão considerados vagos, assistindo a Prefeitura o direito de dispor dos mesmos.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 26 de junho de 1956.
João Viganó
PREFEITO MUNICIPAL