| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1988 |
| Date | 1988-05-24 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, referente ao Exercício Financeiro de 1986 |
| native_id | 5810 |
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná Site: www.camarapatobranco.com.br – e-mail: legislativo@wln.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/88 SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, relativa ao exercício financeiro de 1986. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 58, inciso II, da Lei Complementar nº 27, de 8 de janeiro de 1986 e ainda de acordo com o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, corroborado com o parecer do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVE: Art. 1º - Declarar aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, referente ao exercício de 1986, Administração Prefeito Astério Rigon. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, aos 24 dias do mês de maio de 1988. Neri Antonio Garbin Presidente