norma nº 2/1988

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/88 
Súmula: Fixa o subsídio mensal e verba de representação 
do Senhor Prefeito Municipal, para Legislatura de 
1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Presidente, promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º - O subsídio mensal do Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, para Legislatura de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, 
será igual ao maior vencimento percebido por servidor municipal, acrescido de 100% 
(cem por cento). 
Art. 2º - A verba de representação do Senhor Prefeito Municipal, será de 
1/3 (um terço) do valor correspondente ao subsídio de que trata o artigo anterior. 
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de dezembro de 1988. 
Neri Antonio Garbin 
Presidente