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norma nº 1/1989

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1989
Date 1989-06-30
EmentaAprova a Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, relativo ao Exercício Financeiro de 1987.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/89 
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, relativa 
ao exercício financeiro de 1987. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, acolhendo 
parecer prévio do Tribunal de Contas, aprovou e eu Presidente, com fulcro no 
artigo 58, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 27, de 8 de janeiro de 1986, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, referente ao exercício de 1987. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de junho de 1989. 
Daniel Cattani 
Presidente 

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