norma nº 4549/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.549, DE 19 DE MARÇO DE 2015 
Autoriza doação de imóvel à Indústria e Comércio de 
Plásticos Pato Branco Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação da "Reserva 
Industrial "G" da quadra nº 06, desmembrada de uma parte da reserva industrial nº 06-B, encravada 
na parte do quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado no Parque Industrial Teophilo Petrycoski, 
neste município de Pato Branco, PR, contendo a área de 1.571,76m2 (um mil, quinhentos e setenta 
e um metros e setenta e seis centímetros quadrados), constante da matrícula nº 27.978 do 1° Ofício 
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, PR avaliado em R$ 282.916,80 
{duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos) e a ceder um 
barracão industrial, com área de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), que será cedido a 
Donatária, em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes, para a 
Indústria e Comércio de Plásticos Pato Branco Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ/MF nº 85.059.012/0001-44, estabelecida na Rodovia BR 158, Km 373, nº 3930 no Distrito 
Industrial, neste Município de Pato Branco - PR. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria para 
fabricação de sacos para acondicionamento de lixo, vedado qualquer outro; 
Ili - início das atividades industriais no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados 
da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do início da atividade industrial da 
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto 
desta doação, mediante edificação de outro barracão de idênticas características e metragem, de 
acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser 
previamente determinado pela municipalidade; 
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas 
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
15. Publicado em ~1--º5._1 ~ 
Edição: QE\J(l\ 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná- DIOEMS 
Publicado em o:/8\23I-º-1_1 o'.lô \5 
Edição: 634 \ Pág.: 8 ~Ri~-
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