norma nº 1/1993

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/93 
 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal ceder, por
empréstimo, máquina de propriedade do 
Município. 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal ceder por empréstimo, 
draga de propriedade do Município para atender serviços no Município de Coronel Vivida. 
Art. 2º - A cessão de que trata o artigo anterior será efetivada mediante 
termo, contendo o seguinte: 
I – prazo de cessão pelo período de 4 (quatro) dias; 
II – ressarcimento por qualquer dano causado no equipamento pelo 
cessionário; 
III – despesas de translado do maquinário por conta do Município 
cessionário. 
Art. 3º - O pagamento da cessão de que trata o presente Decreto 
Legislativo, poderá ser feito, também, mediante o empréstimo de outra máquina, pelo 
Município cessionário ao Município cedente. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 12 dias do mês de novembro de 1993. 
Luiz Moraes 
Presidente