norma nº 11/1992

Câmara 1flunicipal de Pato "Branco 
Estado do Paraná 
PORTARIA NO 11/92 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Bran 
co, Estado do Paraná, no uso de suas atribui￾ções legais e regimentais, considerando o dis 
posto no artigo 14, inciso III da Lei Orgâni￾ca Municipal, artigo 29, incisos II e XXX do 
Regimento Interno e na Resolução nQ 03/90. 
R E S O L V E: 
I - Alterar a redação do parágrafo único do artigo 16 da 
Portaria nQ 01/90, que estabelece as atribuições dos servidores da 
Câmara Municipal de Pato Branco, passando a vigir com a seguinte re￾dação. 
"O assessor jurídico deverá dispor do tempo necessário pa 
ra cumprir com as obrigações estabelecidas neste artigo, com 
diente integral na Câmara Municipal". 
II - os efeitos da presente Portaria retroagem 
agosto de 1992. 
III - revogam-se as disposições em contrário. 
expe￾a lQ de 
Gabinete da Presidência, aos 04 dias do mes 
de agosto de 1992. 
Ruo Arorigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 
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PRESIDENTE 
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