| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | Concede ao Assessor Jurídico, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva símbolo CC-5 - 20% (vinte por cento). |
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Câmara 1flunicipal de Pato 13ra nco Estado do Paraná PORTARIA NQ. 12/92 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 14, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,ar tigo 29, inciso XXX do Regimento Interno destaca sa de Leis e na Portaria nQ 11/92. R E S O L V E: I - Conceder ao Assessor Jurídico, símbolo CC-5, gratificaçao por tempo integral e dedicação exclusiva no importe de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do mês de agosto de 1992. Rua Ararigbóia, 491 II- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, aos 31 dias do mês de agosto re 1992 . Fone (0462) 24-2243 .:::f~~~~ I~ário Antonio Toniolo Presidente 85500 Pato Branco Parand