| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1992 |
| Date | 1992-09-25 |
| Ementa | Concede ao Assessor Jurídico, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva símbolo CC-5 - 20% (vinte por cento). |
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Câmara Estado do Paraná 1flunicipal de Pato rp,ranco PORTARIA Nº. 13/92 O Presidente da Cimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 14, inciso IV da Lei Orginica Municipal, artigo 29, inci so XXX do Regimento Interno desta Casa de Leis e na Portaria nº 11/92. R E S O L V E: I - Conceder ao Assessor Juridico, simbolo CC-5, gratificação por temJD integral e dedicação exclusiva no importe de 20% (vinte por cento) sobre o vencimEn to básico do mês de setembro de 1992. II - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, aos 25 dias do mes de setembro de 1992. Uário J'~~ Anton:iio ~~ Toniolo PRESIDENTE Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná