norma nº 17/1992

Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
PORTARIA Nº 17/92 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paran~, no uso de suas atribuições le￾gais e regimentais, considerando o disposto no 
artigo 14, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
artigo 19, inciso XXX do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e na Portaria nº 11/92. 
R E S O L V E: 
I - Conceder ao Assessor Jurídico, símbolo CC-5, gratificação por 
tempo integral e dedicação exclusiva no importe de 20% (vinte por cento) sobre o 
vencimento básico do mês de outubro de 1992. 
Rua Ararigbóia, 491 
II - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 15 dias do mês de dezembro de 1992. 
Fone (0462) 24-2243 
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"Ílário Antonio Toniolo 
PRESIDENTE 
BSSOS -010 Pato Bronco Poronó