| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | Concede ao Assessor Jurídico, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva - símbolo CC-5 - 20% (vinte por cento). |
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Câmara 1flunicípal de Pato 13ranco Estado do Paraná PORTARIA Nº 18/92 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no ª! tigo 14, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, artigo 19, inciso XXX do Regimento Interno desta Ca sa de Leis e na Portaria nº 11/92. R E S O L V E: I - Conceder ao Assessor JurÍdico, símbolo CC-5, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva no importe de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do mês de dezembro de 1992. Rua Ararigbóia, 491 II - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, aos 15 dias do mes de dezembro de 1992. Fone (0462) 24-2243 -:>'~~~~ 1'1ári.o Antonio Toniolo PRESIDENTE 85505" •OÓO Pato Branco Paraná