norma nº 20/1992

CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
PORTARIA NQ 20/92 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato 
Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiç5es legais 
•:.·~ r f:~g i men t <:ti~; : 
Considerando o disposto no Artigo 14 
inciso III da Lei Orgânica Municipal, Artigo 29 inciso XXI 
do Regimento Interno da Câmara Municipal e Artigos 68 e 69 
inciso I do Decreto Lei 2300 de 21 de novembro de 1986. 
i=~ESOL.VE 
Rescindir unilateralmente, em virtude do 
inadimplemento das cláusulas do contrato de serviço objeto 
da Carta Convite n9 01/92, firmado com a Empresa SEBASTIÃO 
PEREIRA M6VEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CGC sob n9 82.486.142/0001-10, sediada na 
Av.Tupi, 6683, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Revogam-se as disposi~6es em contririo. 
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do 
m&s de dezembro de 1992. 
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Pl=~ES I DEl-.!TE 
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243 
PATOBRANCO-PARANA 
CAMAAA MUNICTPAL DE P~TO BRAM'O 
F.stado eh Parana 
PORTARIA N\> 20/92 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. no uso·· de suas atribuições legais e regimentais: · Considerando o disi:>osto n~ Artigo 14 inciso III da Lei Orgânica Munici· · pai, Artigo 29 inciso XXI do Regimento Interno da Câmara Municipal e Artigos 68 e 69 inciso 1 do Decreto Lei 2300 de 21 de novembro de 1986. 
RESOLVE: 
ResCindir unilateralmente; em virtude.do inadimplemento das cláusulas 
do contrato de serviço objeto da. Carta Convite nl' 01/92, firmado com a Empresa SEBASTIAO PERERIA MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de di￾n;ito privado, inscrita no CúCsob n982.486.142/0001-IO, sediada na Av. 
Tupi, .66.83 , na cidade de Pato Branco, 'Estado do Paraná. . Revogam-se as disposições em contrário. . Gabinete da Presidência, aos 30 dias do n:iês de dezembro de 1992. 
(a) Bário Antonio .Toniolo 
PRESIDENTE · )