norma nº 4/1993

Estado do Paraná 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
PcamA.RIA Nt 04/93 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato 
Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuiçqes legais e regimentais, consi￾derando o disposto no artigo 14, inciso 
IV da Lei Orgânica Municipal, artigo 19, 
inciso XXX do Regimento Interno desta Ca￾sa de Leis e na Portaria ni 11/92 
R E S O L V E 
I- Conceder ao Assessor Jurtdico, simbolo 
CC-5, gratificaç~o por tempo integral e dedidaç~o exclu￾siva no importe de 20% (vinte por cento) sobre o venci￾mento básico do aês de janeiro de 1.993. 
II- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presid~nêia, aos 20 dias do m~s 
de jaaeiro de 1.993. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó