| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6-A / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | Concede ao Assessor Jurídico, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva - 20% (vinte por cento) - símbolo CC-5. |
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Câmara Estado do Paraná ?flunicipal de Pato 13ranco PORTARIA N9 06/93. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artiqo 14, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, artigo 19, inciso XXX do Regimento Interno desta Casa de Leis e na Portaria n9 11/92 R E S O L V E I- Conceder ao Assessor ~ur!dico, simbolo CC-5, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva no importe de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do mês de fevereiro de 1.993. II- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, ao 26 dias do mês de fevereiro de 1.993. PRESIDENTE Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85505 ·-0:.?0 Pato Branco Paranó