norma nº 7/1993

Câmara 1flunicipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
PORTARIA NO. 07/93 
O Presidente da Câmara Municipal de Pa￾to Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais 
considerando o disposto no artigo 14,in 
ciso III da Lei Orgânica Municipal, ar￾tigo 29, incisos II e XXX do Regimento 
Interno e na Resolução no. 03/90, 
RESOLVE: 
I - Acrescentar um novo inciso ao artigo 14 da Portaria 
no. 01/90, que estabelece as atribuições dos servidores da Câmara 
Municipal, nos seguintes termos: 
ªacompanhar as sessões da Câmara Municipal e, as 
reuniões das Comissões, quando solicitado pelas mesmas•. 
II- Alterar a redação do parágrafo único do artigo 14 
da Portaria no. 01/90, o qual passará a vigir com o seguinte teor: 
Parágrafo Onico - O Assessor de Relações Públicas 
deverá dispor de tempo necessário para cumprir com todas as obriga￾ções estabelecidas neste artigo, com carga horária de 20 (vinte) ho￾ras semanais. 
1993. 
Rua Ararigbóia, 491 
III- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala da Presidência, ao primeiro_;aia do mês de março de 
Fone (0462) 24:2243 855<lÍ-o3o 
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~eÍMoraes 
Presidente 
Pato Branco Parand 
:Jo/Ul.al.. ColVl.eio do 5udoe."1.te - 09.03.93 
Cllmara Munlclpal de Pato Branco 
PORTARA W. 07/93 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uao de suas atribuições legais e regimentais considerando o disposto no artigo 
14, inciso m da Lei Orgânica MuniciJ)aI, artigo 29, incisos II e XXX do Regimento 
Interno e na Resolução n~ 03/90, 
RESOLVE: 
I -Acrescentar um novo inciso ao àrtigo 14 da Portaria n~ 01/90, que estabelece 
u atribuições dos servidores da Câmara Municipal, nos seguintes termos: 
"acompanhar as sessões da Câmara Municipal e, as reuniões das Comissões, 
quando solicitado pelas mesmas"; . II - A,lterar a redação do parágrafo único do artigo 14 da Portaria n~ 01/90~ 
o qual peasará a vigir com o seguinte teor: 
Parágrafo Único: O Assessor de ·Relações Públicas deverá dispor de tempo 
nece88ário para cumprir com todas as obrigações estabelecidas neste artigo, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. 
m -Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala da Presidência, ao primeiro dia do mês de março éie 1993. 
(a.) Luiz Gabriel Moraes 
Presidente