norma nº 13/1993

Câmara '7flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
PORTARIA NQ. 13/93 . 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato 
Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, conside 
rando o disposto no artigo 14, inciso IV 
da Lei Orgânica Municipal, artigo r9, in￾ciso XXX do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e na Portaria nQ. 11/92; 
R E S O L V E: 
I- Conceder ao Assessor Jurídico, símbolo 
CC-5, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva no iro 
porte de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos básicos. 
II- Os efeitos da presente Portaria retroa 
gero a lQ. de .março de 1993. 
Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do 
mês de maio de 1993. 
Presidente 
85500 Pato Branco Paranó 
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