norma nº 15/1993

CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
PORTARIA NQ ~5/93 
Presidente da Cimara Municipal de Pato 
Branco, Estado do Paraná,no uso de suas atri￾bui,aes legais e com base no disposto do in￾ciso XXI, do Artigo 29 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis; considerando a necessida￾de de aprimoramento dos serviç:os administra￾tivos e a utilizaç:lo de equipamentos do Poder 
Legislativo; R E S O L V E: 
Estabelecer o seguinte: 
Art. 1Q. Os Vereado1-es terlo 
preferincia na utilizaç:lo do terminal telef8nico, 
especialmente em dias de Sess5es da Cimara Municipal. & ]Q. Aos servidores serio permitidos a 
utiliza,lo do terminal telef8nico para tratarem de assuntos 
relativos ao Poder Legislativo. 
& 2Q. Somente em casos de extrema 
urgincia e necessidade poderá ser utilizado com brevidade 
para tratar de assunto particular. 
Art. 2Q. As correspondincias a serem 
expedidas pela Presidincia serio encaminhadas à 
Administradora da Cimara, para que proieda a conferincia e 
efetue eventuais ajustes e/ou corre,5es. 
Art. 3Q. As correspondincias recebidas 
pelo Poder Legislativo, serio pela Administradora da Cimara, 
encaminhadas a quem de direito. 
Art . 4Q. A ut i l izaç:lo da máquina 
fotocopiadora deverá ser feita de forma a se evitar 
desperdício de material. 
Parágrafo un1co. Nlo será permitido 
fotocopiar documentos durante os horários de Sess5es deste 
Legislativo. 
Art. 59 A Mesa Diretora somente 
receberá pareceres das Comiss5es Permanentes e 
requerimentos dos Senhores Vereadores quando devidamente 
assinados e previamente protocolados na Secretaria da 
Cimara. 
chamar Vereador 
telefonemas. 
Art. 6Q -Fica 
nos horários de 
expressamente 
Sessões para 
p1-oibido 
atender 
Parágrafo Ünico. O disposto no "caput" 
deste artigo nio se aplica quando o telefonema se referir a 
assunto de extrema necessidade e urgi 
Gabinete da Presi vinte e sete 
dias do mis de setembro de 1993. 
z. Moraes 
PRESIDENTE 
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243 
85505-030 - Pato Branco - Parana 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~-stado. do Parana 
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Presidente da Câmara Municipal de Pato 
Branco, Fstado do Paraná,no uso de suas atri￾buiç:5es legais e com base no disposto do in￾ctso XXI, do Artigo 29 do Regimento Interno d~sta Casa de Leis; considerando a necessida￾d,e de ap\·imon\mento dos serviç:os administra- t~vos e a utilizaç:lo de equipamentos do Poder 
Legislativo; 
R E S O L V E: 
Estabelecer o seguinte: 
Art. H~. Os Ven?adores tedfo 
preferlncia na utilizaç:lo do terminal telef8nico, 
especialmente e~jdias de Sess5es da Câmara Municipal. :ii & 1 Q. Aos servidores serão pet·mit idos a utiliza~lo do t~rminal telef8nico para tratarem de assuntos 
relativos ao Podtr Legislativo. 
; & . 2Q. Somente em casos de extrema 
u\·gência e nedi~ssidade poderá ser ut i 1 izado com brevidade 
para tratar de a~sunto particular. · Art. 2Q. As correspondências a serem 
expedidas pela Presidincia serio encaminhadas à 
Administradora da Cimara, para que proieda a conferlncia e 
efetue eventuais ajustes e/ou correç:5es. . Art. 32. As correspondincias recebidas 
pelo Poder Legi•\ativo, serio pela Administradora da Câmara, 
encaminhadas a qtiem de direito.· 
Art. 4Q, A utilizaç:lo da miquina 
fotocopiadora deverá ser feita de form, a se evitar 
desperdício de material. 
Par,grafo un1co. Nio seri permitido 
fotocopiar docu~entos durante os hor~rios de Sess5es deste 
Legislativo. ( 
, i;J A\·t. 9Q - A Me:a Di\·etora somente 
recebera par~feres das Comissoes Permanentes e 
requerimentos d~~ Senhores Vereadores quando devidamente 
assinados e previamente protocolados na Secretaria da 
Câmara. 1
' 
chamar Vereador ~ele-Fonemas. 
Art. 62 - Fica expressamente proibido 
nos hor~rio• de Sess5es para atender 
Parágrafo ünico. O disposto no "caput" 
deste artigo não se apli2a quando o telefonema se referir a 
assunto de extrema necessidade e urgi · Gabinete da Presi vinte e sete 
dias do mis de setembro de 1993. 
z Moraes 
F'RES I DENTE 
Rua Arariboja, 491- Telefax (0462) 24-2243 85505-0~0 - Pato Branco - Parana ~: i 
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