| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. |
| native_id | 5912 |
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CAMARA ~AL DE PATO lllANCO Estado cio Parua PORTARIA N9 23/93 Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran,,no uso de suas atribui~ões legais e de acordo com a Resolu~ão n2 06/92, com vigência a partir de 12 de janeiro de 1993. R E S O L V E: I - O subsídio mensal dos Vereadores da Cimara Municipal de Pato Branco, ser' de Cr$ 122.185,72 <cento e vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros reais e setenta e dois centavos>. II - O subsídio fixo ser' de Cr$ 36.655,72 <trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros reais e setenta e dois centavos). III A Cr$ 85.530,00 <oitenta e cruzeiros reais). parte variável ser' paga a base de cinco mil, quinhentos e trinta IV A verba de representa~ão do Presidente será de Cr$ 40.728,57 (quarenta mil, setecentos e vinte e oito cruzeiros reais e cinquenta e sete centavos>. V - Os efeitos da presente Portaria retroagem a 19 de dezembro de 1993. Gabinete da Presi dias do mês de dezembro de 1993. aos vinte e nove Moraes PRESIDENTE