| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | Para efeitos do inciso III, art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, quando o deslocamento de servidores efetivos e comissionados e vereadores for para cidades localizadas na região Sudoeste do Paraná, as despesas decorrentes serão pagas mediante o sistema de reembolso. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P~ OBRA C PORTARIA N° 34, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea "a", do inciso XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda, Considerando a necessidade de regulamentação do inciso Ili do art. 3°, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, ante à falta de previsão expressa quanto a reembolso de despesas em viagens para cidades localizadas no Sudoeste do Paraná; RESOLVE: Art. 1° Para efeitos do inciso Ili, art. 3°, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, quando o deslocamento de servidores efetivos e comissionados e vereadores for para cidades localizadas na região Sudoeste do Paraná, as despesas decorrentes serão pagas mediante o sistema de reembolso. Parágrafo único. O reembolso de despesas será destinado à alimentação e, quando necessário, à hospedagem, e serão pagas mediante apresentação de documento fiscal válido junto ao Departamento Contábil da Casa, em até três dias úteis. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data á publicação. Gabinete da Presidência, aos 20 dias eil1ê mbro de 2019. y 51 Maccari 41 Presidente da Câmaffa Municipal de Pato Branco ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná '~ (46) 3272 - 1500 l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.le g.br 23/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/97103800/03AOLTBLTFutlZLjYAWlYEcBUsbTbVdSsXKQ-8yCeFgVPJbHY3vuN9OGH0BADiuO7ATohP… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PORTARIA N° 34, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a”, do inciso XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda, Considerando a necessidade de regulamentação do inciso III do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, ante à falta de previsão expressa quanto a reembolso de despesas em viagens para cidades localizadas no Sudoeste do Paraná; RESOLVE: Art. 1º Para efeitos do inciso III, art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, quando o deslocamento de servidores efetivos e comissionados e vereadores for para cidades localizadas na região Sudoeste do Paraná, as despesas decorrentes serão pagas mediante o sistema de reembolso. Parágrafo único. O reembolso de despesas será destinado à alimentação e, quando necessário, à hospedagem, e serão pagas mediante apresentação de documento fiscal válido junto ao Departamento Contábil da Casa, em até três dias úteis. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de setembro de 2019. VILMAR MACCARI Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:97103800 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/09/2019. Edição 1848 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7478 | Pato Branco, 21 e 22 de setembro de 2019 ǡ͑ʹͻͲȁͺͷǤͷͳͷǦͲͲͲȁ – Ȁ ȋͶȌ͵ʹ͵ͶǦͳͳ͵ͷȁǤ ǤǤǤ MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 80/2019 REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2019 O Município de Bom Sucesso do Sul/PR comunica que realizará o Pregão Presencial 80/2019, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, destinado ao Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem que estejam em consonância com as normas regulamentadoras que são exigidas pela legislação vigente, para atender as competições em diversas modalidades promovidas pelo Departamento de Educação Cultura e Esportes deste município, conforme descrito no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. Sessão de recebimento e abertura das propostas: dia 04/10/2019, às 09h01min, na Sede da Prefeitura Municipal, Rua Cândido Merlo, 290. Edital: disponível no endereço eletrônico: www.bomsucessodosul.pr.gov.br/transparencia/administracao/extratos-licitacoes/66-pregao-presencial, ou solicitar através do e-mail licitacoes@bssul.pr.gov.br. Mais informações: tel: (46) 3234-1135. Bom Sucesso do Sul, 20 de setembro de 2019. Josiane Folle Pregoeira MUNICÍPIO DE PATO BRANCO A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2019 PROCESSO Nº 233/2019 O Município de Pato Branco, através da pregoeira Liciane Cristina Puttkamer, torna público aos interessados, devidamente inscritos no seu cadastro de fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento e devidamente cadastrada no Portal COMPRASNET, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, destinado à participação exclusiva de microempresa ou empresa de pequeno porte, objetivando a Implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de baterias (incluindo a instalação), novas e sem uso anterior, para automóveis (linha leve, média e pesada), motocicletas, máquinas agrícolas e equipamentos rodoviários, atendendo as necessidades de todas as Secretarias, Entidades e Departamentos da Administração Municipal, conforme especifi cações e exigências descritas no edital, sendo a licitação do tipo “menor preço”, com critério de julgamento pelo “menor preço por item”, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 5.170/2007, Decreto Municipal nº 5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.comprasgovernamentais.gov.br, horário ofi cial de Brasília - DF, conforme segue: A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 HORAS DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2019. O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente (em mídia digital) junto a Divisão de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expediente, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, ou pelos sites: www.patobranco.pr.gov.br / www.comprasgovernamentais.gov.br. Demais informações, fones: (46) 3220-1511/1534, e-mail: licitacao2@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 20 de setembro de 2019. Liciane Cristina Puttkamer. Pregoeira. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR. ERRATA REF. AO AVISO DO PREGÃO PRESENCIAL 77/2019 Tendo em vista erro de digitação no aviso de licitação do pregão presencial 77/2019, publicado no site do município no dia 10/09/2019; no Diário Oficial dos Municípios do Paraná edição nº1840 no dia 11/09/2019; e no diário do Sudoeste edição nº 7470 no dia 11/09/2019 então: Onde se lê: No aviso: Registro de Preços de futuras e eventuais contratações de serviços de reparos de pavimentação poliédrica, desbaste e poda de árvores e mão de obra para assentamento de meio fio, conforme condições descritas neste edital, conforme descrito no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. Leia-se: No aviso: Registro de Preços de futuras e eventuais contratações de serviços de mão de obra e o material para desenhos e/ou produção de imagens, brasão do município e outros conforme condições descritas neste edital, conforme descrito no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. Bom Sucesso do Sul, 20 de setembro de 2019. Josiane Folle Pregoeira e Presidente da Comissão de Licitações e Pregoeira CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAN[A PORTARIA N° 34, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a”, do inciso XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda, Considerando a necessidade de regulamentação do inciso III do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, ante à falta de previsão expressa quanto a reembolso de despesas em viagens para cidades localizadas no Sudoeste do Paraná; RESOLVE: Art. 1º Para efeitos do inciso III, art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, quando o deslocamento de servidores efetivos e comissionados e vereadores for para cidades localizadas na região Sudoeste do Paraná, as despesas decorrentes serão pagas mediante o sistema de reembolso. Parágrafo único. O reembolso de despesas será destinado à alimentação e, quando necessário, à hospedagem, e serão pagas mediante apresentação de documento fiscal válido junto ao Departamento Contábil da Casa, em até três dias úteis. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de setembro de 2019. Vilmar Maccari Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco T.O.S. Obras e Serviços Ambientais LTDA, CNPJ: 72.332.778/0012-61, torna público que requereu ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a Licença Ambiental Simplificada, para a atividade de Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Transporte de Resíduos de Serviço da Saúde, localizada na Avenida Brasil Argentina nº520, Centro, Vitorino/Paraná. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. EDITAL Nº 11/2019 – AUDIÊNCIA PÚBLICA Neuri Roque Rossetti Gehlen, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 12º da Lei Federal nº 8.689/93 e como Gestor do Sistema Único de Saúde na esfera Municipal. TORNA PÚBLICO que apresentará em Audiência Pública na Câmara de Vereadores no dia 25 de setembro 2019, às 8:30 Horas, relatório detalhado do 2º Quadrimestre de 2019, relativamente aos meses de maio, junho, julho e agosto 2019, referente ao montante e à fonte de recursos aplicados, às auditorias pertinentes ao período e à prestação de serviços de saúde na rede assistencial própria, contratada ou conveniada. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2019. Neuri Roque Rossetti Gehlen Prefeito Municipal. Rua Seis, nº 1030 ● Centro ● CEP 85525-000 ● Fone (46) 3226-8100 ● Mariópolis – PR ● www.mariopolis.com.br ● CNPJ 76.995.323/0001-24 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 6/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 TIPO MENOR PREÇO Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de 01 ( uma ) câmera fotográfica com 24.2 megapixels, sensibilidade ISO 100-25600, acompanhada de lente 55-250mm f/4-5-6, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme especificações constantes do termo de referência, Anexo I do edital. Valor máximo da contratação: R$ 4.123,00 (quatro mil cento e vinte e três reais). Data de abertura das propostas 04 de outubro de 2019 Horário limite para recebimento dos envelopes n.s 1 e 2 Até às 09 horas Local Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia, nº 491, Centro, CEP 85.501-262, Município de Pato Branco-PR, telefone: (46) 3272-1500 O Inteiro teor do ato convocatório e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente na Sede da Câmara Municipal de Pato Branco, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min ou através do sítio www.patobranco.pr.leg.br, através do menu TRANSPARÊNCIA/AVISOS E EDITAIS DE LICITAÇÃO. Ronaldo Roldão – Pregoeiro. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL ESTADO DO PARANÁ Página 1 de 1 A Presidente da Comissão Especial do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, TORNA PÚBLICO o RETIFICAÇÃO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES do Concurso Público nº 01/2019, nos seguintes termos: Art. 1º - As provas serão aplicadas no dia 29/09/2019, em horários e locais a serem divulgados em 25/09/2019, no CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO. Art. 2º - O candidato com a inscrição deferida deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfau.com.br a partir das 18:00 h do dia 25/09/2019 e imprimir o cartão de informação do candidato. Art. 3º - Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. INSC CARGO NOME 117792 ZELADOR IDETE ZANELLA FERREIRA Bom Sucesso do Sul-PR, 18 de Setembro de 2019. Daiane Drancka PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PORTARIA Nº 295, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. EDITAL Nº 04/2019 RETIFICAÇÃO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019 AMPLA CONCORRÊNCIA DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE – ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2019 JULGAMENTO Após análise e verificação dos documentos de habilitação e das propostas oferecidas pelas licitantes, a Comissão foi unânime na classificação da melhor proposta para o Edital de Pregão Presencial N° 033/2019. EXTRATO DE CLASSIFICAÇÃO - MELHOR PROPOSTA Classificação LOTE EMPRESA VENCEDORA VALOR (R$) 1º 01 JOÃO DELCIDES FERNANDES – ME R$ 9,00 Por revelar apta e em consonância com o Edital de Pregão Presencial N° 033/2019, realizado em 19/09/2019, as 14h00min. Itapejara D’Oeste - PR, 20 de Setembro de 2019. Agilberto Lucindo Perin Prefeito Municipal _______________________ Presidente da Comissão _______________________ Membro da Comissão _______________________ Membro da Comissão 1/1 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 144/2018 Ata de Registro de Preços nº 177/2018 EXTRATO TERMO DE ADITAMENTO Nº 07 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 95.585.477/0001-92, com sede e foro na Rua Frei Vito Berschei, nº 708, Centro, CEP 85.568-000 em Saudade do Iguaçu – PR. CONTRATADA: WL AUTO POSTO AVENIDA LTDA - ME CNPJ Nº 19.762.165/0001-29. DATA DE ASSINATURA: 20/09/2019. ITENS ADITIVADOS ITEM UNID. DESCRIÇÃO PRODUTO Marca Último Valor Registrado R$ Valor Recompost o R$ 01 L combustível óleo diesel comum IPIRANGA 3,40 3,57 02 L Combustível óleo diesel S-10 IPIRANGA 3,44 3,62 A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição de 23/09/2019, conforme Lei Autorizativa nº1071 de 14 de março de 2017. MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº 181/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2019 TERMO DE ANULAÇÃO O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei, resolve ANULAR o processo licitatório de dispensa de licitação nº 045/2019, publicado no DIOEMS em 02/08/2019, edição 1911 pag. 65, cujo objeto e a aquisição de veículo Ônibus ano 2019/2020 novo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde através de licitação compartilhada, realizada pelo órgão gerenciador CONIMS (PREGÃO ELETRONICO 019/2019), e tornar sem efeitos a publicação do extrato do contrato 156/2019, publicado no DIOEMS em 21/08/2019, por conter ruptura de princípios que regem a Lei 8.666/93. Diante do exposto anulamos e arquive-se o Processo de Dispensa de Licitação. Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2019. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal 1 HOMOLOGAÇÃO O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do Termo de Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº 080/2019 - PMM, que tem por objeto: A seleção de propostas visando REGISTRAR EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS fornecimento de refeições/marmitas para atender a demanda dos servidores públicos desta municipalidade, a empresa proponente vencedora: IVO DALPIZOL - ME, foi vencedora dos lotes 01, 02 e 03 com o valor global de R$ 338.090,00 (trezentos e trinta e oito mil e noventa reais). Mangueirinha, 20 de setembro de 2019 ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES Prefeito Municipal SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA NILSO JESUS PAULINO DA SILVA, torna público que irá requerer ao IAP, Licença Prévia para atividade de criação de rãs em viveiros escavados, a ser implantada na Linha Sagrada Família, s/nº, Zona Rural, município de Bom Sucesso do Sul estado do Paraná.