norma nº 5/1994

L . .ido do Paraná 
PORTARIA N9 005/94 
O Presidente da Cimara Municipal de Pato 
Branco, Estado do Parani, no uso das atribui-
,5es legais e regimentais, considerando o 
disposto no Artigo 14, inciso IV da Lei 
Orginica Municipal, artigo 19, inciso XXX do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, e na 
Portaria nQ 11/92, 
R E S O L V E: 
I - conceder ao Assessor Jurídico, símbolo 
CC-5, gratifica,io por tempo integral e dedica,io exclusiva 
no importe de 20X <vinte por cento> sobre o vencimento 
bisico do mis de janeiro de 1994. 
II - Revogam-se as disposi,5es em contririo. 
Gabinete da Presidincia, aos 25 dias do mis 
de fevereiro de 1994. 
Caldatto - PHDB 
PRESIDENTE 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ