| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1994 |
| Date | 1994-02-25 |
| Ementa | Concede ao Assessor Jurídico, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva - 40% (quarenta por cento). |
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L _ ..<do do Paraná PORTARIA NQ 006/94 O Presidente da Cimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribui- ~5es legais e regimentais, considerando o disposto no Artigo 14, inciso IV da Lei Orginica Municipal, artigo 19, inciso XXX do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Portaria nQ 11/92, :cr'' c..-. ,, R E S O L V E: I - conceder ao Assessor Jurídico, símbolo CC-5, gratifica~io por tempo integral e dedica~io exclusiva no importe de 40X (quarenta por cento) sobre seus vencimentos básicos. II os efeitos da presente Portaria retroagem a 1Q de fevereiro de 1994. Revogam-se as disposi~5es em contrário. Gabinete da Presidincia, aos 25 dias do mis de fevereiro de 1994. Or~cisco Caldatto - PHDB / PRESIDENTE RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ \