| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1994 |
| Date | 1994-03-01 |
| Ementa | Acrescenta os incisos ao artigo nº 18 da portaria 01/90, que estabelece atribuições dos servidores da Câmara Municipal de Pato Branco - atribuições do cargo de Assessor Parlamentar. |
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F•ORTAR:CA 08/94 O Presidente da Clmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parani, no uso de suas atribui,5es legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 14, inciso III da Lei Orglnica Municipal, artigo 29, incisos II e XXX do Regimento Interno e na Resolu,ão nQ. 03/90. R E S O L V E I - Acrescentar os incisos X, XI, XII, XIII, XIV, e XV ao artigo 18 da Portaria 01/90, que estabelece atribui,5es dos servidores da Cimara Municipal de Pato Branco, nos seguintes t et"mos: X - Elaborar relatdrio dos trabalhos desenvolvidos durante as sess5es legislativas e encaminhi-los aos órgãos de imprensa do município para divulga,ão. XI Elaborar, mensalmente, sob a coordena,ão da presidlncia, informativo sobre as atividades legislativas desenvolvidas e encaminhi-las para publicação. XII - Acompanhar as sess5es da Clmara Municipal e, as reuni5es das comiss5es, quando solicitado pelas mesmas. XIII- Pesquisar Leis, Decretos, Portarias, Resolu,5es e outros atos oficiais de interesse do Legislativo Municipal. XIV- Organizar sess5es especiais e solenes, sob a coordena,ão da Presidlncia. XV Receber reivindica,5es e reclama,5es da popula,lo e formular propostas para a solu,ão, com aquieclncia dos Vereadot"es. II ·- Revogam-se as disposi,5es em contririo. Sala da Presidlncia, ao 1994. RUA ARARIGBÓIA, 491 RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 TELEFAX (046) 224-2243 '') 1: .. e. 85.505-030 85.505-030 o mls de mar'o de . ncisco Caldatto P'"esidente PATO BRANCO PARANÁ PATO BRANCO PARANÁ . ' GAZE'tA DO SUDOESTE Câmàra Municipal de Pato Branço · , · . ORTARIA 07/94 . . . . . O Presidente da Cimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le~s e regimentais, considerando o disposto no artigo 37, Inciso li da Constltul.ção Federal, artigo 29, Inciso XXX do Reglmento'lntemo e Resolução n• 03/90. . RESOLVE: . · · · . . .. . . . .. 1- Nomear o Sr. Ruyter Carraro, brasileiro, casad. o, jomallsta, registro profissional junto ao Tribunal Regional do Trabalho nó 144/01n2V-PR, e Junto à Federação Nacional doe Jomaflstae Proflaalonafs, matrícula n• 1867, portador da cédula de Identidade n• 1027932407 SSP/RS, expedld\l em 08/03/82 e do CPF" n• · OC1.482.71 Q-87, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Aflll!ha, 457, centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Pâranâ, para.exercer o cargo de prOVlmento em comissão de Assessor Parlamentar; slmbOlo·cc-a. · li - Revogam-M as dlspé>Slção em contrário. Safa da Presldênc.la, ao prfmelro dia do mis de m!UÇO de 11194. ORAOI FRANC.ISCO-CALDATTO . . Presidente · · POR:TARIA N!! 08/94 .. O Presidente da Cãmara Murllclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o dliposto no artigo 14, Inciso Ili da Lei Orginlca Municipal, artigo 29, Incisos li e XXX do Regimento lntemo e na Resolução n• 03/90: RESOLVE: · . • . . . ... 1 - Acrescentar.os lnclsot X, XI, XII, XIII, XIV e 'IN ao artigo 18 da Portãrla 01 /90, que estabelece atribuições dos se.rvldores da· CAmata Municipal de Pato Branco, nos seguintes termo.a: . · X - Elaborar relatório dos trabalhos deienvoMmentos durante as sessões leglslatlv&11 e encaminhá-los aos órgãos de Imprensa do município para dlvlJlgação; XI'~ Elaboràr, mensalmente, sob a coordenação"dâ presldincla, ~nformatlvo sobre as atMdades legislativas dese!W9Mda8 e encaminhá-las para publicação. XII - Acompanhar as sessões da Cimara Municipal .e as reuniões das cQmlssões, quando solicltaáo pelas mesmas. , ' XIII - Pesquisar Leis, Decretos, Portar11!8, l;lesoluções e 9utro.s atos oficiais de Interesse do Legislativo Municipal. XIV - Organizar 9"ssóes es_peclala e solenes, sob a coordenação da Presidência. 'IN - ReCeber relnvlndlcações e reclamàções da população e formular propostas para a solução, com aquiescência dos Vereadores. li - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Presldincla, ao primeiro dia do mês de março de 1994. OFIADI FRANCISCO CALDATTO 'Preàldeiite '