| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1994 |
| Date | 1994-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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Estado do Paraná 13ranco PORTARIA Nº 21/94 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 06/92, com vigência a partir de lº de janeiro de 1993, R E SO L V E: I - O subsidio mensal dos Vereadores na câmara Munici , pal de Pato Branco, sera de R$ 629,06 (seiscentos e vinte e nove reais e seis centavos); II - o subsÍdio fixo será de R$ 188,72 (cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos); III - a parte variável será paga a base de R$ 440,34 (quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos); IV - a verba de representação do Presidente 209,69 (duzentos e nove reais e sessenta e nove centavos); , sera de V - os efeitos da presente portaria retroagem a lº de agosto de 1994. Gabinete da Presidência, aos 31 dias do mês de agosto de 1994. Oradi Caldatto Presidente Ruo Arorigbóio, 491 Telefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco Parond