| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-02-20 |
| Ementa | Concede ao Assessor Jurídico, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva - símbolo CC-5, 70% (setenta por cento). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Estada da Paraná F·ORTAR ::C A NQ - O Presidente da Cimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran,, no uso de suas atribui~5es legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 14, inciso IV da Lei Orginica MunicipalJ artigo 19, inciso XXX do Regimento Interno desta Casa de Leis; na Portaria nQ 11/92 e no artigo nQ 62 da Lei Municipal nQ 1245 de 17 de setembro de 1993. R E S O L V E I- Conceder ao Assessor Jurídico, símbolo CC-5, gratifica~io por tempo integral e dedica~io exclusiva no importe a 70X <setenta por cento) sobre seus vencimentos bisicos. II- A presente Portaria passa a vigorar a partir do dia 1Q de mar~o de 1995. III - Revogam-se as disposi~5es em contr,rio. Sala da Presidência, aos vinte dias do mês de 1995. de fevereiro RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 ~~;:~ Cilmar Francisco Pastorello Presidente 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ