norma nº 3/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Poronó 
F·ORTARIA Nº - 03./95 
O Presidente da Cimara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Parani, no uso de suas atribui~5es le￾gais e regimentais, considerando o disposto no 
artigo 14, inciso IV da Lei Orginica Municipal; 
artigo 19, inciso XXX do Regimento Interno desta 
Casa de Leis; na Portaria nQ 11/92 e no artigo 
nQ 62 da Lei Municipal nQ 1245 de 17 de setem￾bl"O de 1993. 
R E S O L V E 
I- Conceder ao Assessor Parlamentar símbolo CC-3, 
gratifica~lo por tempo integral e dedica~io exclusiva no importe 
a 50X (cinquenta por cento) sobre seus vencimentos básicos. 
II- Os efeitos da presente Portaria retroagem ao dia lQ de 
mar~o de 1995. 
III - Revogam-se as disposi~5es em contrário. 
Sala da Presidincia, 
1995. 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 
aos seis dias do mis de mar~o de 
1. 
~F)~~c Cilmar Francisco Pastorello 
Presidente 
85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ