| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4596 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Bransilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda, em conformidade com a Lei nº 2968, de 6 de junho de 2008, que acrescentou o art. 2º-A à Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 4.596, DE 14 DE MAIO DE 2015 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Bransilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda, em conformidade com a Lei nº 2.968, de 6 de junho de 2008, que acrescentou o ar!. 2º-A à Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Bransilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda, através da Lei nº 2.855, de 29 de outubro de 2007. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de maio Publicado em ____liL / ~ / Jo\5 Edição: 0653 DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS Publicado em \ \l \li / ~ / AJL5 Edição: G380 Pãg: "B" _lL_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br