norma nº 4618/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.618, DE 23 DE JUNHO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar por anulação de Categoria Econômica, no 
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Promama Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 350.000,00 
0043 Manutenção da Saúde -350.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
Manutenção das Atividades da Unidade de 
2.278 Pronto Atendimento - UPA 350.000,00 
2.279 Manutencão dos Serviços do CAPS -105.000,00 
Manutenção do Centro de Especialidades 
2.118 Odontolóçiicas - CEO -50.000,00 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA -40.000,00 
2.130 Manutenção da Prestação de serviços de 
Laboratório Próprio -155.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor 
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 
3.3.90.30 - 496 (643) Material de Consumo 350.000,00 
1 Total 350.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação J Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE v ~ 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE /V y 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
10 Saúda 
10.30i Atenção Básica 
10.301.0043 ri~anutenção da Saúde 
2.279 Manutenção dos Serviços do CAPS 
3.3.90.39 - 496 (615) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
4.4.90.52 -496 (616) Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
10.302 Assis!ência Hospitalar e Ambui<<torial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades 
Odontológicas - CEO 
3.3.90.39 - 496 (625) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 
3.3.90.39 - 496 (647) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
10.303 Suporte Profiiático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.130 Manutenção da Prestação de serviços de Laboratório 
Próprio 
3.3.90.39 - 496 (684) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
4.4.90.52 - 496 (685) Equipamentos e Material Permanente 
1 Total 
Subtotal 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de junho 
PubHcado em _2A__ I ClL.1 ~\-5 
Ed;ção: Q(Q~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS f>JIUNlCiPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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Ed;ção <;?408 Pág: "8" _1Q__ 
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-50.000,00 
-55.000,00 
-105.000,00 
-50.000,00 
-40.000,00 
-55.000,00 
-100.000,00 
-155.000,00 
-350.000,00