norma nº 9/1957

LEI Nº 09/57
DATA: 15 de março de 1957.
SÚMULA: Autoriza o Poder executivo a dispender a importância de Cr$ 
660.000,00 (seiscentos e sessenta mil cruzeiros) por empréstimo ao Estado do Paraná 
para a construção de dez casas escolares em nosso município.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender no presente 
exercício a importância de Cr$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil cruzeiros) na 
construção de 10 casas escolares, sendo 2 em cada distrito de Pato Branco, conforme 
autorizações anexas da Secretaria de Viação e obras públicas.
Art. 2º - A Prefeitura fará a construção e financiamento das mesmas, 
devendo o Estado do Paraná repor as importâncias gastas por ocasião da entrega.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1957.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 15 de março de 1957.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL