norma nº 4630/2015

a seguinte Lei: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.630, DE 14 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 66.845,21 
(sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e 
cinco reais e vinte e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA Plano Plurianual) do eríodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 66.845,21 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Esoecificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e 66.845,21 
adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e 
vinte e um centavos) na classificacão funcional programática abaixo: 
Códk10 Esoecificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Crianca e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e adolescente 
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 59.663,24 
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 7.181,97 
1 Total 66.845,21 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 66.845,21 
ECA/FMDCA 
Gabinete do Prefeito, 14 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 66.845,21 
Publicado em __l5__ f _oi_/ &5_ 
Edição' c8l94 
Diário Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- D!OEMS 
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Edição' 'lJLi Í:,3 Pãg ' B .lG._ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE