| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4725 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | Altera o prazo previsto no § 4º do art. 10 da Lei 3981 de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração do Serviço Funerário Municipal. |
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PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINErE DO PREFEITO LEI Nº 4.725, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o prazo previsto no§ 4° do art. 10 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração do Serviço Funerário Municipal. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O prazo fixado no § 4° do art. 1 O da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, fica prorrogado por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 26 de dezembro de 2015. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2015 Prefeito em Exercício Publicado em 31.12.2015 Edição: 1011 DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS Publicado em 31.12.2015 Edição: 6542 Pág: "B" 4 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~· Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br