norma nº 4728/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.728, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016 
. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O 
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO 
EXTREMO SUL BRDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o BANCO REGIONAL 
DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, operações de crédito, até o limite de R$ 1.872.000,00 
(um milhão oitocentos e setenta e dois mil reais). 
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao 
endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, 
de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de 
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas 
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as 
normas específicas do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. 
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei serão 
aplicados na execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou reforma de obras de 
infraestrutura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos. 
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, as parcelas 
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham 
a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma 
do que venha a ser contratado. 
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e 
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, 
poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE mandato pleno, para 
receber quitação e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos 
juros e demais encargos incidentes s·obre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão 
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
operação de crédito. 
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal 
e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vig de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de fev Publicado em _lL I ___º2::_ I ,,io\G 
Ediçãoo ~039 
Diârio Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DlOEMS 
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Edição' 6563 Pág., B 3__ 
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