| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4730 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 1.872.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e dois mil reais). |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI N°4.730, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 1.872.000,00 (um milhão
oitocentos e setenta e dois mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Auforiza o Executivo Municipal à alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 1.872.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 1.872.000,00
interliQação de bairros
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, abertura de Crédito Especial no valor de R$
1.872.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e dois mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ENGENHARIA,
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliaação de bairros.
4.4.90.51 - 617 Obras e Instalações 1.872.000,00
1 Total 1.872.000,00
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei,
serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº
4. 728 de 1 O de fevereiro de 2016.
Gabinete do Prefeito, 17 de
Publicado em _Jfi_ I 02, / olQ\(;"
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