norma nº 23/1957

LEI Nº 23/57
DATA: 17 de junho de 1957.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para 
construção do Edifício da Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 
Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinados a construção do prédio onde 
funcionará a Prefeitura Municipal no terreno devidamente designado.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto 
um crédito oriundo da venda dos terrenos que constituem o Patrimônio Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de junho de 1957.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL