| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-01-28 |
| Ementa | Sugere aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, que depositem em caderneta de poupança, a diferença de valores existente entre a Resolução “ Sub Judice “ e a Resolução nº 06/92 que fixou a remuneração dos Vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 1993 à 31 de dezembro de 1996. |
| native_id | 6154 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Munícípal de Pato Branco PORTARIA Nº 05 /97 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando que a Resolução nº 05196, que fixou a remuneração dos Vereadores para a Legislatura de 1 º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, constitui-se objeto de ação popular - autos do processo nº 462/96, proposta pelos Senhores Nelson Bohn e Adair Bedin, RESOLVE: 1- Sugerir aos Vereadores componentes da Câmara Municipal de Pato Branco, que depositem em caderneta de poupança, a diferença de valores existentes entre a Resolução "Sub Judice" e a Resolução nº 06/92 que fixou a remuneração dos Vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1996, até que seja decidido o mérito da referida ação popular. Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de janeiro de 1997. Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná Câmara ;tf unícípal de 'Pato Branco Estado do Paraná PORTARIA Nº 05 /97 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando que a Resolução nº 05196, que fixou a remuneração dos Vereadores para a Legislatura de 1 º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, constitui-se objeto de ação popular - autos do processo nº 462/96, proposta pelos Senhores Nelson Bohn e Adair Bedin, RESOLVE: 1- Sugerir aos Vereadores componentes da Câmara Municipal de Pato Branco, que depositem em caderneta de poupança, a diferença de valores existentes entre a Resolução "Sub Judice" e a Resolução nº 06/92 que fixou a remuneração dos Vereadores para a Legislatura de 1 º de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1996, até que seja decidido o mérito da referida ação popular. Gabinete da Presidência, aos 28 dias 1997. Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná