norma nº 4774/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.774, DE 18 DE ABRIL DE 2016 
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM -
________________________________ fundação _Pat<>_l!rangue11i;;ll__cl_Q_f3em-Ei;;!ar. __________ _ 
ACâmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eü, 
---------Prefeito,-sanciono-a-seguinte-l:ei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 
25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos 
em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de despesas 
de manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme 
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
09 
04 
08.24400242.202.000 
3.3.50.43.00.00.00 
D- 3272 
Secretaria de Assistência Social 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Manutenção das Atividades de Gestão da 
Assistência Social 
Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 18 de abril 
Edição:~i_OO~G~-----
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em~ I _J;)A__ /~ 
Edição: 601 G Pág: "B" _.5__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 03/2016 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-5A,_@f)reserrtac!QJ)elg ______ _ 
Prefeito Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, 
portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 
-- 450.562:939~20; fésidérité e dómiCiliádo riáRuá Aimoré, 
---31-Z-, -nesta-cidade;-de-ora-em-diante-denominado-1°---------
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE 
DO BEM ESTAR - FUNDABEM, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em 
Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora 
HELENA MARIA GIROTTO DORIGO, brasileira, inscrita 
no CPF/MF sob nº 345.708.969-87, RG nº 4.681.014c4, 
residente e domiciliada em Pato Branco/PR, 
denominada CONVENENTE, tem justo e combinado 
entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social a Convenente, de 25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em 
regime de creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam￾se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e 
as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) _ orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não 
liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verifica ; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Pres oes de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação v· n . 
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- ~- PATO BRANCO 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débil~ Tributári()s e deDívida_J.\tivaEstadual; ______________________ _ * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida 
AtiVadaUfüãõ~ 
---------------*-Gertidão-l::iberatória-do-T'ribunal-de-Gontas-do-Estado-do-Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; 
2) 
3) 
4) 
5) 
6) 
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e 
Desenvolvimento Social - SEDS. 
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos 
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos 
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como 
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósit na Agência da 
Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, dev o esta conta ser 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores no presente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 25 de abril 
a 25de novembro de 2016, iiümtotaldeR$ ao.ooo,oo(oiteiifámilreais), di\/ididoà em 8 (óifo) 
··----·----parcelas.,no-valor-de-R$-HloOOO;OO-(dez-mil-reais).,na-conta-corrente-acima-mencionada, 
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante 
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e 
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade 
competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência 
Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas 
condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da 
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assis ência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de c er educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacio d s objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; ~-
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ESTAOO 00 PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
h) na realização de aespesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos 
e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prérfogativa do CONCEDENTE conservar à autoridade nórrilativá e exercer cónfrole e 
-----fiscalização-sobre-a-execução;-mediante-a-supervisão-e-acompanhamento-das-atividades-----
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade 
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas 
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material 
ou formalmente inexecutável, imputando-se· ás partes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas 
as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número 
e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do re 
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com yF 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: ( 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
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bimente, acrescido 
ze da Municipal, a 
b) 
c) 
de 
c) 
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quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo 
Transferência Voluntária; 
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
__ __ __ _ _____ inidôn_eos ou imr:iugnadQ~,_QLValorE')~c:l_everão ser_rnssg_[cidO_Lª-Q.s_cofrsiJ>_p_t'.ibliç_Q§_!L_ _ _____ _ 
d) 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao período corlfpreendido entre a liberação dO recurso e suá ütilizáÇãO, quando não 
comprovar-o-seu-emprego-na-consecução-do-objeto-do-Termo-de-Transferência-----
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, 
com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo. da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, 
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÜNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à ecretaria Municipal 
de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do~~6 de Transferência nº 
03/2016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhament';fo"'d~~ alização, Certificado 
de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimen o dos "J ivos, tudo isso 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município 
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. 
---------61:Ál:JSl:JtA-E>É61MA-SÉ'fl MA=E>o-Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se 
ao fiel cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, 18 de abril d 
TESTEMUNHAS: 
hfi\~ill'..iÍAR1"A GIROTTO DORIGO 
Presidente 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL 
- --- ------------ ---- -TERMQ--NQ_-03/2016----------------------------------------------------------- ----------------------------------- --
PARTES: • MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM -- -------11======================~ié=----=============~~================~l--
OBJETO: 
VALOR: 
DADOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
VIGENCIA: 
FORO: 
Repasse de Subvenção Social a Convenente para atender 
crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, 
em re ime de creche.e.contraturno escolar. 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, 
no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais) 
09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da 
Assistência Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subv s Sociais 
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