norma nº 33/1957

LEI Nº 33/57
DATA: 18 de junho de 1957.
SÚMULA: Abre crédito de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para 
pagamento de honorários.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, Estado do 
Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
cruzeiros) para pagamento de honorários profissionais do Sr. Dr. João de Souza Ferreira, 
advogado da Prefeitura e Câmara Municipal contestar mandato de segurança impetrados
por diversos contra as mesmas com relação a legalização do Patrimônio Municipal.
Art. 2º - As despesas do artigo 1º - correrão por conta da arrecadação que 
se verificar com a venda dos lotes do Patrimônio Municipal, autorizada pela Lei nº 6/57, 
durante o exercício de 1958.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de junho de 1957.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL