norma nº 35/1957

LEI Nº 35/57
DATA: 18 de junho de 1957.
SÚMULA: Altera o artigo 8º do Regulamento anexo a Lei nº 6/57, de 15 de 
março de 1957, que dispõe sobre a venda de terras que constituem o Patrimônio 
Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Decreta e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 8º da regulamentação anexa a Lei nº 6/57, de 15 de 
março de 1957, fica alterado para o seguinte: O Executivo Municipal em caso de dúvida, 
dualidade de pretensões ou litígio poderá suspender o andamento do processo de venda 
remetendo os interessados a vias ordinárias, devendo cada interessado efetuar os 
pagamentos previstos na presente Lei. Após a decisão amigável ou judicial a Prefeitura 
devolverá ao interessado que tiver perda de causa as importâncias que tiverem sido 
recolhidas pelo mesmo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de junho de 1957.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL