norma nº 36/1957

LEI Nº 36/57
DATA: 12 de dezembro de 1957.
SÚMULA: Dispõe sobre a execução do Projeto das obras de 
abastecimento de água da cidade.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o escritório 
técnico especializado ou organização governamental aparelhada para tal fim, a execução 
do projeto e orçamento das obras necessárias ao abastecimento de água da sede do 
município.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do projeto, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a lançar mão da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil 
cruzeiros) previstos no orçamento para o exercício de 1958 - Código 8.81.3 - Material de 
Consumo - Letra F.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de dezembro de 1957.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL