norma nº 37/1957

LEI Nº 37/57
DATA: 12 de dezembro de 1957.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a dispender a quantia de Cr$ 
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) como colaboração desta Prefeitura Municipal 
para construção da Usina Hidrelétrica, a ser construída no Salto Grande - Rio Chopim.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender a 
quantia de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) nas obras de construção da 
Usina de Salto Grande de Rio Chopim.
Art. 2º - As importâncias pagas pela Prefeitura, deverão estar visadas pelo 
chefe das obras ou encarregado geral do Estado na construção.
Art. 3º - No máximo trimestralmente por meio de departamento ou seção 
competente na Prefeitura Municipal, encaminhará o processo, ao Estado para que seja 
efetuada a devolução a esta Prefeitura Municipal, das importâncias, por ela pagas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de dezembro de 1957.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL